Prefeitura Municipal de Dirce Reis

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Atualizado em: 15/05/2023 às 14h32

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LEI Nº 1281, 29 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 1.281, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ementa (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
FONTE: 08 – Emendas Parlamentares Individuais
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.3.90.39 – Outros Serv.Terceiros – P. Jurídica
VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
FONTE: 08 – Emendas Parlamentares Individuais

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será integralmente coberto com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde, receita 1713.50.1.1.07.00 – Incremento Temporário SUS – Custeio – Emendas Parlamentares Individuais, e o restante proveniente dos rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos no mercado financeiro.
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21/09/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 29 de junho de 2022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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