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ORGANOGRAMA

Órgão responsável pela defesa judicial do município, sua representação judicial e extrajudicial e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. Compete a este órgão, a emissão de pareceres e exames de legalidade, o acompanhamento de todos os processos administrativos e judiciais, acompanhamento e participação efetiva de todos os procedimentos licitatórios e elaboração de modelos de contratos administrativos, bem como minutas de leis, decretos, e outros atos administrativos.