LEI Nº 1.331, DE 24 DE JANEIRO DE 2.023.
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 747/2012, de 16 de março de 2012, que especifica
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 747/2012, de 16 de março de 2012, que instituiu o Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o VALE-ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), aos Servidores Públicos Municipais ativos, de provimento efetivo, de provimento em comissão, estáveis e conselheiros tutelares, o qual será concedido mensalmente para aquisição de gêneros alimentícios.”
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei onerarão dotações consignadas no orçamento do exercício de 2.023.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 24 de janeiro de 2.023.
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento