Prefeitura Municipal de Dirce Reis

Legislação

Atualizado em: 04/04/2023 às 14h55

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1337, 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Entidades Afins

Em vigor

LEI Nº 1.337, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.023.
(Autoriza repasse ao Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista - CORECA e dá outras providências).

DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

            Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista – CORECA, para o período de janeiro a junho de 2.023, o valor total de R$ 45.557,46 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), dividido em seis parcelas mensais e iguais de R$ 7.592,91 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).

            Art. 2º. As despesas com a execução desta lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário até o valor mencionado no artigo anterior.

            Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 14 de fevereiro de 2.023.

DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1343, 14 DE MARÇO DE 2023	Autoriza repasse ao Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista - CORECA para o exercício de 2.023, e dá outras providências	14/03/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume