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LEI Nº 1.338, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
            Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
 
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 – Secretaria Mun. de Administração e Finanças
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 – Contabilidade, Tributação e Finanças
FUNCIONAL: 04.123.0007.2.008 – 3.3.91.93 – Indenizações e Restituições
VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
FONTE: 01 - Tesouro
 
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será integralmente coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
 
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
 
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.297, de 13/09/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 14 de fevereiro de 2023.
 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
 
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento