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LEI Nº 1339, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 1.339, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
            Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 27.895,75 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
 
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.05 – Setor de Cultura, Lazer e Esporte
FUNCIONAL: 13.392.0014.2.016 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
 
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – Setor de Saúde Geral
FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 21.395,75 (vinte e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos)
FONTE: 95 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores
 
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será integralmente coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
 
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
 
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.297, de 13/09/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 14 de fevereiro de 2023.
  
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
 
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 1388, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências 28/11/2023
LEI Nº 1369, 10 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências 10/07/2023
LEI Nº 1368, 10 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências 10/07/2023
LEI Nº 1367, 10 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências 10/07/2023
LEI Nº 1366, 27 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências 27/06/2023
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