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LEI Nº 1.340, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
 
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
            Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 139.369,12 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e doze centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
 
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. de Comér.Agr.M.Ambiente
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comérc. Agric. e Meio Ambiente
FUNCIONAL: 20.606.0004.1.118 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
FUNCIONAL: 20.606.0004.1.118 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
VALOR: R$ 65.369,12 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e doze centavos)
FONTE: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores
 
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. de Comér.Agr.M.Ambiente
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comérc. Agric. e Meio Ambiente
FUNCIONAL: 20.606.0004.1.119 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
 
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com:
 
            I – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 136.869,12 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e doze centavos);
            II – Excesso de arrecadação proveniente dos rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos repassados pelo Convênio SAA-PRC-2021/15548, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
 
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.297, de 13/09/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 14 de fevereiro de 2023.
 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento