LEI Nº 1.270, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
Ementa
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 515.350,00 (quinhentos e quinze mil, trezentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.03 – Setor de Limpeza Pública, Vigilância e Zeladoria
FUNCIONAL: 15.452.0022.1.121 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 14.419,76 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 110.000 – Geral
VALOR: R$ 50.930,24 (cinquenta mil, novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 120.000 – Alienação de Ativos
FUNCIONAL: 15.452.0022.1.121 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com:
I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), provenientes do repasse da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo – Convênio 101280/2022;
II – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 65.350,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21/09/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de maio de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento