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LEI Nº 1289, 15 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Associações e Conselho

Em vigor

LEI Nº 1.289, DE 15 DE JULHO DE 2022
Ementa (QUE RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO – ESPECIALMENTE NA RESOLUÇÃO Nº. 01/2012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado a 3ª alteração e consolidação do contrato de consórcio público – especialmente na Resolução nº. 01/2012, de 20 de novembro de 2012, do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – CONSIRJ, nos termos da Resolução nº. 01, de 26 de abril de 2022, em que este Município é consorciado.

Parágrafo único. A Resolução nº. 01, de 26 de abril de 2022, do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – CONSIRJ – passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento Vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 15 de julho de 2022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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