LEI Nº 1.292, DE 09 DE AGOSTO DE 2.022.
Ementa
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.02 – Setor de Assistência e Promoção Social
FUNCIONAL: 08.244.0016.1.041 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 30.036,10 (trinta mil, trinta e seis reais e dez centavos)
FONTE: 01 - Tesouro
FUNCIONAL: 08.244.0016.1.041 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 3.075,70 (três mil, setenta e cinco reais e setenta centavos).
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
FUNCIONAL: 08.244.0016.1.041 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 51.888,20 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos)
FONTE: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com:
I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.075,70 (três mil, setenta e cinco reais e setenta centavos), proveniente dos rendimentos financeiros – 1321.01.0.1.14.00 – Rec.Rem.Dep.Banc. SDS-PROC-2020/00251;
II –
Superávit financeiro apurando no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 51.888,20 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos);
III – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Secretaria Mun. de Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.02 – Setor de Conserv.Estradas e Vias Públicas
FUNCIONAL: 26.782.0021.1.115 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 30.036,10 (trinta mil, trinta e seis reais e dez centavos).
FONTE: 01 - Tesouro
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21/09/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 09 de agostode 2022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento