LEI Nº 1.317, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ementa
(Autoriza aditamento do repasse financeiro ao Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista - CORECA - exercício de 2022, que especifica).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o valor anual da contribuição ao Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista - CORECA, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.226, de 15 de outubro de 2021, com o acréscimo
de R$ 6.345,22(seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) a ser repassado até dezembro de 2.022, concomitante ou separadamente das parcelas mensais devidas.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei onerarão dotações consignadas no orçamento do exercício de 2022, suplementadas por decreto do executivo até o valor mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 17 de novembro de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento