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DECRETO Nº 2061, 15 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 2.061, DE 15 DE AGOSTO DE 2.023.

Ementa Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no Município de Dirce Reis para fins de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, a qual dispõe em seu art. 4º que cabe ao Município informar o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) à Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o valor mínimo de referência para a terra nua por hectare de imóveis rurais, no Município de Dirce Reis, para fins de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, em R$/hectare, a saber:

Ano	Lavoura Aptidão boa	Lavoura Aptidão regular	Lavoura Aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação de Fauna e Flora
2023	33.342,62	29.164,51	26.143,69	22.473,91	12.860,38	17.970,79

Parágrafo único. O Valor da Terra Nua (VTN) foi estabelecido em conformidade com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2.023.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 15 de agosto de 2023.

ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 19 DE JULHO DE 2019	Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Dirce Reis-SP, adequando a legislação municipal aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar Federal 157, de 29 de dezembro de 2016, alterando Lei Complementar nº 64/2005, de 28 de dezembro de 2005	19/07/2019

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