Prefeitura de Dirce Reis

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Atualizado em: 30/10/2025 às 13h28

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LEI Nº 1075, 14 DE AGOSTO DE 2018

Início da vigência: 14/08/2018

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

LEI Nº 1.075/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
(Que ratifica a dissolução do Consórcio Intermunicipal Terras do Sol e dá outras providências).

EUCLIDES SCRIBONI BENINI, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

         Art. 1º. Fica ratificada a dissolução do Consórcio Intermunicipal Terras do Sol criado pela Lei Municipal nº 505/2006, de 16 de junho de 2006, nos termos da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Municípios do Consórcio Intermunicipal Terras do Sol, realizada em 18 de maio de 2012.
         Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotação própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dirce Reis, SP, em 14 de agosto de 2018.

EUCLIDES SCRIBONI BENINI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, na data de sua publicação, conforme legislação em vigor:



Sueli Rosa Lansoni
Analista Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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