Ementa
Inclui requisitos mínimos a cargos comissionados que especifica
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Art. 1º. Inclui requisito: Ensino Médio aos cargos
comissionados de “Chefe do Setor de Atendimento à Criança, Adolescente e Juventude”, “Chefe do Setor de Conservação de Estradas”, “Chefe de Setor de Conservação de Vias Públicas” e “Chefe de Setor de Limpeza, Vigilância e Zeladoria”, no Anexo II da Lei Complementar nº 48, de 18 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2.022, conforme quadro anexo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 21 de março de 2.023.
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Da Administração Direta
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
31 |
Assessor Técnico Gabinete |
Curso Superior em Direito com inscrição na OAB ou Gestão Pública com inscrição no CRA |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMÉRCIO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
25 |
Diretor Municipal do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
Curso Superior |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
Subsídio |
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Curso Superior |
| 1 |
25 |
Diretor da Divisão de Licitações e Contratos |
Curso Superior |
| 1 |
21 |
Chefe de Seção de Almoxarifado |
Ensino Médio |
| 1 |
21 |
Chefe do Setor de Licitações e Contratos |
Curso Superior |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
Subsídio |
Secretário Municipal de Finanças |
Curso Superior |
| 1 |
21 |
Chefe da Seção de Contabilidade, Orçamento e Custos |
Ensino Superior |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
Subsídio |
Secretário Municipal da Educação |
Curso Superior na área educacional |
| 1 |
15 |
Assistente Técnico de Ensino |
Curso Superior |
| 1 |
15 |
Chefe do Setor de Cultura, Lazer e Esportes |
Curso Superior |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
Subsídio |
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
Curso Superior |
| 1 |
15 |
Chefe do Setor de Atendimento à Criança, Adolescente e Juventude |
Ensino Médio |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
Subsídio |
Secretário Municipal da Saúde |
Curso Superior |
| 1 |
38 |
Diretor da Divisão de UBS |
Superior em Enfermagem registro no Conselho Regional de Enfermagem |
| 1 |
25 |
Chefe da Divisão de Fisioterapia |
Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional de Fisioterapia |
| 1 |
21 |
Chefe da Divisão Técnica de Saúde |
Superior na área da saúde |
| 1 |
15 |
Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores |
Superior na área da Saúde |
| 1 |
15 |
Chefe do Setor de Controle de Zoonoses |
Ensino Médio |
| 1 |
21 |
Chefe do Setor de Transporte |
Ensino Médio e carteira de habilitação D |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Administrativa
| Quant. |
Ref. |
Cargo |
Requisito |
| 1 |
Subsídio |
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos |
Curso Superior |
| 1 |
15 |
Chefe do Setor de Conservação de Estradas |
Ensino Médio |
| 1 |
15 |
Chefe de Setor de Conservação de Vias Públicas |
Ensino Médio |
| 1 |
15 |
Chefe de Setor de Limpeza, Vigilância e Zeladoria |
Ensino Médio |
| 1 |
21 |
Chefe do Setor de Transportes e Manutenção da Frota |
Ensino Médio e carteira de habilitação |
