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Ementa Inclui requisitos mínimos a cargos comissionados que especifica

 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
 
Art. 1º. Inclui requisito: Ensino Médio aos cargos comissionados de “Chefe do Setor de Atendimento à Criança, Adolescente e Juventude”, “Chefe do Setor de Conservação de Estradas”, “Chefe de Setor de Conservação de Vias Públicas” e “Chefe de Setor de Limpeza, Vigilância e Zeladoria”, no Anexo II da Lei Complementar nº 48, de 18 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2.022, conforme quadro anexo.
 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 21 de março de 2.023.
 
 
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
 
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
 
 
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
 
  
 
ANEXO II
 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Da Administração Direta
 
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	31	Assessor Técnico Gabinete	Curso Superior em Direito com inscrição na OAB ou Gestão Pública com inscrição no CRA

 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMÉRCIO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	25	Diretor Municipal do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	Curso Superior

 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	Subsídio	Secretário Municipal de Administração e Planejamento	Curso Superior
1	25	Diretor da Divisão de Licitações e Contratos	Curso Superior
1	21	Chefe de Seção de Almoxarifado	Ensino Médio
1	21	Chefe do Setor de Licitações e Contratos	Curso Superior

 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	Subsídio	Secretário Municipal de Finanças	Curso Superior
1	21	Chefe da Seção de Contabilidade, Orçamento e Custos	Ensino Superior

 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	Subsídio	Secretário Municipal da Educação	Curso Superior na área educacional
1	15	Assistente Técnico de Ensino	Curso Superior
1	15	Chefe do Setor de Cultura, Lazer e Esportes	Curso Superior

 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	Subsídio	Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	Curso Superior
1	15	Chefe do Setor de Atendimento à Criança, Adolescente e Juventude	Ensino Médio

 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
                                                    Unidade Administrativa         

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	Subsídio	Secretário Municipal da Saúde	Curso Superior
1	38	Diretor da Divisão de UBS	Superior em Enfermagem registro no Conselho Regional de Enfermagem
1	25	Chefe da Divisão de Fisioterapia	Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional de Fisioterapia
1	21	Chefe da Divisão Técnica de Saúde	Superior na área da saúde
1	15	Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores	Superior na área da Saúde
1	15	Chefe do Setor de Controle de Zoonoses	Ensino Médio
1	21	Chefe do Setor de Transporte	Ensino Médio e carteira de habilitação D

 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Administrativa

Quant.	Ref.	Cargo	Requisito
1	Subsídio	Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos	Curso Superior
1	15	Chefe do Setor de Conservação de Estradas	Ensino Médio
1	15	Chefe de Setor de Conservação de Vias Públicas	Ensino Médio
1	15	Chefe de Setor de Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Ensino Médio
1	21	Chefe do Setor de Transportes e Manutenção da Frota	Ensino Médio e carteira de habilitação