Prefeitura Municipal de Dirce Reis

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Atualizado em: 26/06/2023 às 16h06

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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, 11 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Licitações

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2025, 12 DE ABRIL DE 2023	Estabelece regras para observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.	12/04/2023
DECRETO Nº 2024, 12 DE ABRIL DE 2023	Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.	12/04/2023
DECRETO Nº 2023, 12 DE ABRIL DE 2023	Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.	12/04/2023
DECRETO Nº 2022, 12 DE ABRIL DE 2023	Estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.	12/04/2023
DECRETO Nº 2021, 12 DE ABRIL DE 2023	Estabelece regras para utilização do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.	12/04/2023

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