Prefeitura Municipal de Dirce Reis

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1257, 15 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI Nº 1.257, DE 15 DE MARÇO DE 2.022.

Ementa Dispõe sobre alteração do § 2º, do art. 1º da Lei nº 534, de 12 de abril de 2.007

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do art. 1º da Lei nº 534, de 12 de abril de 2.007, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. O valor do desconto da prestação mensal da folha de pagamento, de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, não deverá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário/vencimento do funcionário municipal. (NR)

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 15 de março de 2.022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 14 DE FEVEREIRO DE 2023	Altera o valor do vencimento inicial do cargo de PEB I que especifica	14/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, 24 DE JANEIRO DE 2023	Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais de Dirce Reis e dá outras providências	24/01/2023
LEI Nº 1256, 15 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre alteração do § 2º, do art. 1º da Lei nº 418, de 13 de novembro de 2.003	15/03/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume