LEI Nº 1.252, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 923.125,00 (novecentos e vinte e três mil, cento e vinte e cinco reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. de Comér. Agric. e Meio Ambiente
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
FUNCIONAL: 20.606.0004.1.115 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
VALOR: R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais)
FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Secretaria Mun. Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.02 – Setor de Conser. de Estradas e Vias Públicas
FUNCIONAL: 26.782.0021.1.115 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 58.125,00 (cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
VALOR: R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais)
FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com:
I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), proveniente do repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional
II – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 59.125,00 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais).
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 26 de janeiro de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento