LEI Nº 1.262, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.
Ementa
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis em Exercício, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 03.01 – Autarquia Municipal de Previdência
Unidade Executora: 03.01.01 – Autarquia Municipal de Previdência – IPREM
Funcional: 09.122.0023.2.033 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 01 – Tesouro
Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei será integralmente coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 03.01 – Autarquia Municipal de Previdência
Unidade Executora: 03.01.01 – Autarquia Municipal de Previdência – IPREM
Funcional: 99.997.0023.0.003 – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte: 01 – Tesouro
Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 13 de abril de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento