LEI Nº 1.266, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
Ementa
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. de Comér.Agric.M.Ambiente
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comér.Agric. e Meio Ambiente
FUNCIONAL: 20.606.0004.1.118 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta mil reais)
FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
FUNCIONAL: 20.606.0004.1.118 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com recursos provenientes:
I – O valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), com o excesso de arrecadação mediante repasse da Secretaria de Agricultura e Abastecimento por intermédio do Convênio Processo nº SAA-PRC-2021/15548 e o resultado dos rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos repassados;
II – O valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21/09/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de maio de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento