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Prefeitura Municipal de Dirce Reis
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 23/09/2025 às 16h55
Lei Orgânica
Plano Diretor
Código Tributário
Código de Posturas
Código de Obras
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Plano Municipal de Educação
Reorganização e reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Dirce Reis - IPREM
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
745 atos encontrados
Nº 2275
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/09/2025 na edição: 1222
Nº 1488
Lei
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Dirce Reis e suas autarquias celebrarem convênios com sindicatos, associações e entidades congêneres, estabelecendo condições e procedimentos para consignações em folha de pagamento e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2025 na edição: 1209
Nº 1487
Lei
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo, incluindo suas autarquias, celebrar convênios com instituições financeiras e cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos, agentes políticos ou ocupantes de cargo em comissão, integrantes da administração pública municipal direta ou indireta, ativos, aposentados ou beneficiários de pensão, e estabelece condições e procedimentos para consignações em folha de pagamento.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2025 na edição: 1209
Nº 268
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, alteração da Estrutura Administrativa do Município de Dirce Reis, criação do cargo de Secretário Municipal de Turismo e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2025 na edição: 1209
Nº 256
Lei Complementar
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Dirce Reis, para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/07/2024 na edição: 982
Nº 2145
Decreto
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2024 na edição: 947
Nº 248
Lei Complementar
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - IPREM, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências
Nº 1391
Lei
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1390
Lei
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1389
Lei
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1388
Lei
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2023 na edição: 853
Nº 1387
Lei
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o §2º do artigo 1º da Lei nº 1.325, de 29 de novembro de 2.022 que especifica e dá outras providências correlatas
Nº 1386
Lei
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1385
Lei
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Dirce Reis, Estado de São Paulo para o exercício financeiro de 2.024
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2023 na edição: 853
Nº 1381
Lei
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
Nº 2061
Decreto
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Data: 15/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no Município de Dirce Reis para fins de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR
Nº 1369
Lei
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1368
Lei
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1367
Lei
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1366
Lei
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Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1365
Lei
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1364
Lei
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde e na Secretaria Municipal da Educação e dá providências correlatas
Nº 1363
Lei
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1362
Lei
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Nº 1361
Lei
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1360
Lei
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1359
Lei
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1358
Lei
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Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1357
Lei
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Data: 09/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define, nos termos dos § 3º e § 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações de pequeno valor para pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado no âmbito do Município de Dirce Reis
Nº 1356
Lei
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Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de praça, e dá outras providencias
Nº 1355
Lei
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Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1354
Lei
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Data: 25/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Programa de Assistência Social à pessoas vulneráveis em forma de distribuição de cestas básicas de alimentos
Nº 2025
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regras para observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2024
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2023
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2022
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2021
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regras para utilização do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 2020
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2019
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2018
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar nº 239, de 12 de abril de 2.023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2017
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regras para elaboração do orçamento de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 239/2023.
Nº 2016
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estabelece regras para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 239/2023.)
Nº 2015
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2014
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Obs: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2013
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dirce Reis.
Nº 2012
Decreto
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Data: 12/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os limites para enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2.021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Nº 1353
Lei
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Data: 11/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
Nº 1352
Lei
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Data: 11/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 240
Lei Complementar
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Data: 11/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa na administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas
Nº 239
Lei Complementar
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Data: 11/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 10/10/2025 13:13
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